1998-04-02 - PORTARIA 382/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Reconhece a personalidade jurídica à Fundação Luís Miguel Nava.

1998-07-02 - Portaria 382/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas relativas à concessão de ajudas financeiras às organizações de produtores, previstas no Regulamento (CE) nº 2200/96 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Outubro, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), aprovado pelo Decreto Lei 150/94 de 25 de Maio. Estabelece também a articulação dos Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvim (...)